LGPD e o tratamento de dados em escritorios de advocacia
Como a Lei Geral de Protecao de Dados impacta a rotina dos escritorios de advocacia e quais cuidados devem ser observados no tratamento de informacoes de clientes.
Introducao
A Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) trouxe um novo paradigma sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Embora frequentemente associada a empresas de tecnologia, a LGPD impacta diretamente a rotina de escritorios de advocacia.
Bases legais aplicaveis
Escritorios processam diariamente dados pessoais de clientes, partes adversas, testemunhas e terceiros. As bases legais mais frequentes para o tratamento sao:
- Execucao de contrato com o cliente
- Cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria
- Exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Consentimento, em hipoteses especificas
Boas praticas
O escritorio deve manter politicas internas claras de tratamento, controles de acesso, registro das operacoes, contratos com prestadores que envolvem dados (cloud, contabilidade, TI) e canais para o exercicio dos direitos do titular.
Conclusao
A conformidade com a LGPD nao e apenas uma exigencia regulatoria - e tambem uma medida de zelo profissional, especialmente considerando o sigilo profissional do advogado previsto no Estatuto da OAB.